TERMOS DE USO - EVOLUTION MAPPER

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao utilizar o sistema Evolution Mapper, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso. O uso do sistema implica na aceitação automática destes termos e das responsabilidades aqui estabelecidas.

2. DESCRIÇÃO DO SISTEMA

O Evolution Mapper é um sistema de planejamento de missões para aeronaves não tripuladas (drones) que permite:

• Criação de polígonos de voo através de interface web
• Geração de waypoints e rotas de navegação
• Exportação de arquivos KMZ compatíveis com sistemas DJI
• Configuração de parâmetros de voo e câmera
• Integração com dados meteorológicos

IMPORTANTE: O Evolution Mapper é uma ferramenta de PLANEJAMENTO que gera arquivos externos ao sistema nativo da DJI. Os arquivos gerados devem ser sempre revisados e validados antes da execução.

3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

3.1. Conhecimento Técnico e Operacional

O usuário declara possuir:

• Conhecimento técnico adequado para operar aeronaves não tripuladas
• Compreensão das limitações e capacidades do equipamento utilizado
• Habilidade para integrar os arquivos gerados com rádios controles e sistemas de voo
• Capacidade de interpretar e validar os parâmetros de missão gerados

3.2. Conformidade Legal e Regulatória

O usuário compromete-se a:

• Cumprir integralmente a legislação brasileira aplicável, incluindo:
  • Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial (RBAC-E 94) da ANAC
  • Instruções do Comando da Aeronáutica (ICA 100-40) do DECEA
  • Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86)
  • Regulamentações da ANATEL para equipamentos de radiofrequência
• Obter todas as autorizações necessárias antes da operação:
  • Cadastro da aeronave junto à ANAC (quando aplicável)
  • Licença de piloto remoto (quando aplicável)
  • Autorização do DECEA via SARPAS (quando necessário)
  • Autorização do Ministério da Defesa para aerolevantamento (quando aplicável)
• Respeitar todas as restrições operacionais estabelecidas pela legislação

3.3. Segurança Operacional

O usuário é integralmente responsável por:

• Verificar as condições meteorológicas antes de cada voo
• Validar todos os parâmetros de missão gerados pelo sistema
• Realizar inspeção pré-voo da aeronave e equipamentos
• Manter distância segura de pessoas não anuentes (mínimo 30 metros)
• Não operar sobre áreas de segurança sem autorização expressa
• Manter a aeronave sempre em linha de visada (VLOS) quando exigido
• Respeitar altitudes máximas e distâncias de aeródromos

4. LIMITAÇÕES DO SISTEMA

4.1. Natureza da Ferramenta

O usuário reconhece que o Evolution Mapper é:

• Uma ferramenta de AUXÍLIO ao planejamento, não um sistema de controle direto
• Um gerador de arquivos externos que requerem validação humana
• Dependente da correta interpretação e implementação pelo usuário
• Limitado pelas informações fornecidas pelo operador

4.2. Limitações Técnicas

O sistema possui limitações inerentes em:

• Precisão de dados de elevação do terreno
• Atualização de informações meteorológicas
• Compatibilidade com todos os modelos de aeronaves
• Detecção automática de obstáculos ou restrições aéreas
• Validação automática de conformidade regulatória

5. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1. Fundamento Legal

Com base no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente:

• Artigos 421 e 422 do Código Civil (liberdade contratual e boa-fé)
• Princípios de limitação de responsabilidade em contratos de software
• Jurisprudência consolidada sobre responsabilidade em sistemas tecnológicos

5.2. Limitações de Responsabilidade

Os desenvolvedores e fornecedores do Evolution Mapper NÃO se responsabilizam por:

5.2.1. Danos Diretos ou Indiretos

• Acidentes aéreos ou terrestres
• Danos a pessoas, propriedades ou meio ambiente
• Perdas financeiras ou lucros cessantes
• Violações de espaço aéreo ou regulamentações
• Multas, sanções ou penalidades aplicadas por órgãos reguladores

5.2.2. Uso Inadequado ou Indevido

• Operação sem as devidas autorizações legais
• Não observância das configurações e parâmetros gerados
• Modificação inadequada dos arquivos exportados
• Uso em condições meteorológicas adversas
• Operação por pessoas não habilitadas

5.2.3. Limitações Técnicas

• Falhas na integração com sistemas de terceiros
• Incompatibilidades de hardware ou software
• Erros de interpretação de dados meteorológicos
• Imprecisões em dados de elevação ou mapeamento
• Falhas de conectividade ou transmissão de dados

5.3. Caso Fortuito e Força Maior

Ficam expressamente excluídas as responsabilidades decorrentes de:

• Eventos climáticos extremos
• Falhas em infraestrutura de terceiros
• Alterações regulatórias supervenientes
• Interferências eletromagnéticas
• Atos de terceiros não autorizados

6. OBRIGAÇÕES E DEVERES

6.1. Do Usuário

• Utilizar o sistema apenas para fins lícitos e autorizados
• Manter-se atualizado sobre mudanças na legislação aeronáutica
• Realizar treinamento adequado antes da operação
• Reportar problemas ou inconsistências identificadas
• Não utilizar o sistema para atividades ilegais ou perigosas

6.2. Dos Desenvolvedores

• Manter o sistema funcionando dentro das especificações técnicas
• Fornecer documentação adequada sobre o uso do sistema
• Implementar medidas de segurança da informação
• Atualizar o sistema quando necessário para correções críticas

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Evolution Mapper e todos os seus componentes são protegidos por direitos autorais. O usuário obtém apenas licença de uso, não sendo permitido:

• Engenharia reversa do código
• Distribuição não autorizada
• Modificação do sistema sem permissão
• Uso comercial não licenciado

8. PROTEÇÃO DE DADOS

O sistema processa dados de localização e configurações de voo. O usuário declara:

• Consentir com o processamento necessário para funcionamento do sistema
• Estar ciente das implicações de privacidade do uso de dados de localização
• Responsabilizar-se pela proteção de dados sensíveis de suas operações

9. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

Estes termos podem ser modificados a qualquer tempo, sendo o usuário notificado através do sistema. O uso continuado após as modificações implica na aceitação dos novos termos.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca onde reside o usuário para dirimir quaisquer controvérsias.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Integralidade

Estes termos constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer acordo anterior.

11.2. Nulidade Parcial

A eventual nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições.

11.3. Renúncia

A não exigência do cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

11.4. Declaração de Ciência

Ao utilizar o Evolution Mapper, o usuário declara:

• Ter pleno conhecimento de que utiliza um sistema facilitador de criação de rotas
• Estar ciente da necessidade de revisão prévia de todos os arquivos gerados
• Compreender que os arquivos são gerados externamente ao sistema nativo da DJI
• Assumir integral responsabilidade pelo uso adequado e seguro do sistema
• Possuir conhecimento técnico suficiente para operação segura de aeronaves não tripuladas